Questão FC230698
A respeito do regime jurídico aplicável ao processo de execução, considere as seguintes assertivas: I. É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela f
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FCC · 2025
A respeito do regime jurídico aplicável ao processo de execução, considere as seguintes assertivas:
I. É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
II. A penhora de faturamento poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação.
III. A impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em caderneta de poupança é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
IV. Considera-se provada a ocorrência de fraude à execução nos casos em que a transferência da propriedade de bem imóvel pertencente ao executado a um terceiro ocorrer em momento anterior ao da averbação de penhora na respectiva matrícula.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- II e IV.
- III e IV.
- II e III.
- I e II.
- I e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica as assertivas I e II. Quanto ao item I, é incumbência do executado provar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural por exploração familiar; não há presunção favorável, cabendo ao devedor demonstrar o enquadramento (consolidação recente do STJ conhecida como Tema 1234).
No item II, a penhora sobre o faturamento pode ser deferida sem o prévio esgotamento de diligências: basta demonstrar a inexistência de bens em posição superior na ordem legal ou que esses bens são de dificuldade de alienação. O juiz pode, com fundamentação, autorizar a constrição com base no art. 835, §1º do CPC e no entendimento do STJ (Tema 769), observando a menor onerosidade.
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