Questão FC230707
De acordo com o Código de Processo Civil, a apelação
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FCC · 2024
De acordo com o Código de Processo Civil, a apelação
- tem efeito suspensivo mas não obsta, via de regra, que comece a produzir efeitos, imediatamente após sua publicação, a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória.
- é apreciada e julgada sempre de maneira colegiada.
- deve ser interposta por petição dirigida diretamente ao tribunal competente para seu julgamento.
- não comporta recurso adesivo.
- recebe duplo juízo de admissibilidade, em primeiro e segundo graus.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Efeito suspensivo significa que, via de regra, a apelação impede a produção imediata de efeitos executórios da sentença enquanto o recurso não for apreciado pelo tribunal.
Contudo, quando a sentença confirma, concede ou revoga tutela provisória, essa decisão passa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, não sendo obstada pelo efeito suspensivo do recurso. Trata‑se da prevalência da natureza urgente e da executividade das medidas provisórias, destinadas a proteger direitos de forma instantânea.
Ressalta‑se que o tribunal pode, em casos excepcionais, modular os efeitos do recurso conforme a necessidade de se preservar a eficácia da tutela ou evitar grave dano às partes.
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