Questão FC289780
Assinale a opção correta, a respeito do certificado de registro de veículo (CRV), considerando o Código de Trânsito Brasileiro.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta, a respeito do certificado de registro de veículo (CRV), considerando o Código de Trânsito Brasileiro.
- A transferência de propriedade de veículo impõe multa, podendo o novo proprietário manter o antigo CRV.
- A mudança de categoria do veículo implica no registro de tal mudança, sem expedição de novo CRV.
- A mudança de município de domicílio com a conservação da propriedade obriga a expedição de novo CRV.
- Mesmo com os novos produtos no mercado automotor, a alteração de qualquer característica do veículo permite a manutenção do CRV anterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mudança de município de domicílio com conservação da propriedade obriga a expedição de novo CRV. Conforme o Art. 123, II do Código de Trânsito, a alteração do município do proprietário implica atualização formal do registro do veículo.
Isso ocorre porque o CRV vincula o veículo ao domicílio/residência do proprietário, informação essencial para fins de competência administrativa, cobrança de tributos, notificações e controle pelo órgão executivo de trânsito.
Na prática, o proprietário deve procurar o Detran do novo município para solicitar a emissão do novo CRV, apresentar a documentação exigida e recolher as taxas aplicáveis.
Trata‑se de obrigação administrativa: manter o registro atualizado evita sanções e garante a regularidade documental do veículo.
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