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Questão FC289791

Joaquim ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir e, por essa razão, entregou a condução do seu automóvel a sua noiva, Maria. O veículo foi parado em uma blitz da Polícia Militar,

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Joaquim ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir e, por essa razão, entregou a condução do seu automóvel a sua noiva, Maria. O veículo foi parado em uma blitz da Polícia Militar, quando se constatou que o direito de Maria dirigir havia sido suspenso.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei n.º 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — e no entendimento dos tribunais superiores.

I A conduta de Joaquim caracteriza crime de trânsito, para o qual é prevista pena de reclusão.

II A caracterização da conduta de Joaquim como crime previsto no CTB depende, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo por Maria.

III É cabível a aplicação da pena de multa à conduta de Joaquim.

Assinale a opção correta.

  1. Apenas o item II está certo.
  2. Apenas o item III está certo.
  3. Apenas os itens I e II estão certos.
  4. Apenas os itens I e III estão certos.
  5. Todos os itens estão certos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Joaquim pode ser sancionado com multa pela conduta descrita.

O crime previsto no Art. 310 do CTB — permitir, confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa com o direito de dirigir suspenso — prevê como penas a detenção ou a multa.

Assim, além da possibilidade de prisão simples, é plenamente cabível a aplicação da pena de multa como sanção penal pelo fato típico.

Adicionalmente, a situação também pode ensejar sanções administrativas de trânsito, de modo que o agente responde tanto no plano penal quanto no administrativo.

A jurisprudência superior confirma que o tipo é de mera conduta, reforçando a possibilidade de imposição das penas previstas no dispositivo.

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