Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item. As normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro aplicam-se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Código de Trânsito Brasileiro não se limita apenas às vias públicas: aplica‑se às vias terrestres destinadas à circulação, sejam elas públicas ou privadas, quando a circulação de veículos e pessoas ocorre no local.

Os tribunais superiores reconhecem que as normas do CTB incidem nas vias internas de condomínios sempre que estas se prestam à circulação e à segurança viária, alcançando condutas como dirigir sob efeito de álcool, falta de habilitação e regras de circulação; nesses casos incidem tanto as responsabilidades administrativas quanto criminais.

Em suma: a existência de privatização do espaço não afasta automaticamente a aplicação do CTB quando a via tem finalidade viária e gera riscos à circulação.