Questão FC290470
Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item. Os órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito serão responsa
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item.
Os órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito serão responsabilizados objetivamente por eventuais danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução de serviços que garantam o exercício do direito ao trânsito seguro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque, conforme o ordenamento jurídico, a responsabilidade do Estado por serviços públicos é objetiva. A Constituição (art. 37, §6º) dispõe que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, independentemente de culpa.
No âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, órgãos como DETRAN, DENATRAN e órgãos executivos respondem por ações, omissões ou erros na prestação de serviços que garantam o direito ao trânsito seguro, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e do Súmula jurisprudencial.
Para a responsabilização basta provar: dano + nexo causal com o serviço público (não é necessária a prova de culpa). Podem excluir a responsabilidade: caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima.
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