Ainda no tocante às normas do CTB, julgue o próximo item. A implantação e a operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias competem aos municípios, no âmbito de suas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 24 do CTB atribui aos municípios a organização do trânsito em suas vias. Por isso a implantação e a operação do estacionamento rotativo pago são competência municipal: é matéria de ordem pública local, ligada à regulação, ordenamento e fiscalização do uso do solo viário.

Na prática, o município pode instituir, regulamentar, cobrar, fiscalizar e aplicar sanções relativas ao sistema (ex.: "zona azul") dentro de sua circunscrição, promovendo a gestão do estacionamento e da circulação local.

Portanto, a afirmação foi julgada certa porque o CTB confere explicitamente essa atribuição administrativa aos municípios, salvo situações específicas em que haja outra competência legal ou delegação.