Questão FC290478
A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item seguinte. O CONTRAN dispõe de câmaras temáticas de esforço legal e de compliance.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item seguinte.
O CONTRAN dispõe de câmaras temáticas de esforço legal e de compliance.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque o CONTRAN realmente pode criar Câmaras Temáticas, mas a lista oficial dessas câmaras não inclui uma denominada "compliance".
Conforme o art. 12, IV e art. 13 da legislação e, de forma disciplinadora, a Resolução CONTRAN nº 777/2019, as câmaras estabelecidas são, entre outras, de Assuntos Veiculares e Ambientais, Educação e Saúde, Engenharia de Tráfego, Transporte Rodoviário e a de Esforço Legal (CTEL).
Não há, na normativa referida, previsão de uma "Câmara Temática de compliance". Além disso, o termo compliance remete à conformidade com normas e leis, função que pode ser tratada no âmbito técnico ou jurídico, mas não dá nome a uma câmara prevista na resolução.
Portanto, afirmar que o CONTRAN dispõe de uma câmara temática de compliance é incorreto.
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