Questão FC290481
Com relação a fiscalização de trânsito, julgue o item a seguir. Embora sejam componentes do SNT, as polícias militares somente executam a fiscalização de trânsito mediante a celebr
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Com relação a fiscalização de trânsito, julgue o item a seguir.
Embora sejam componentes do SNT, as polícias militares somente executam a fiscalização de trânsito mediante a celebração de convênio específico com os municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque, apesar de as Polícias Militares integrarem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), elas não exercem, de forma autônoma, a fiscalização de trânsito: tal atividade depende de convênio. O fundamento é o art. 23, III, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe que as Polícias Militares “executarão a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários”.
Em outras palavras, a atuação da Polícia Militar na fiscalização só ocorre mediante vínculo formal com o órgão executivo competente (municipal, estadual ou rodoviário), sendo inexistente competência operacional plena e independente sem esse instrumento jurídico.
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