Questão FC290482
No que se refere ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e ao Conselho Nacional de Trânsito (CNT), julgue o item a seguir. A arrecadação de multas decorrentes de infração de trânsito
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2016
No que se refere ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e ao Conselho Nacional de Trânsito (CNT), julgue o item a seguir.
A arrecadação de multas decorrentes de infração de trânsito, no âmbito das rodovias federais, é de responsabilidade do DNIT, órgão executivo rodoviário da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque atribui de forma exclusiva ao DNIT a arrecadação de multas nas rodovias federais, o que não é correto.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) determina, no Art. 260, que as multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via — ou seja, não há exclusividade automática ao DNIT.
Além disso, o Art. 20 do CTB atribui à Polícia Rodoviária Federal (PRF), no âmbito das rodovias federais, competência para fiscalizar, aplicar penalidades e proceder à notificação e à arrecadação das multas que aplicar.
Portanto, a afirmação é incorreta por supor que apenas o DNIT seja responsável pela arrecadação nas rodovias federais; a PRF também exerce essa competência.
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