No que se refere ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e ao Conselho Nacional de Trânsito (CNT), julgue o item a seguir. O CONTRAN, vinculado ao Ministério das Cidades, é o órgão m

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a natureza e a vinculação do CONTRAN. O CONTRAN não é o órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito; é o órgão coordenador e o **órgão máximo normativo e consultivo**, nos termos do art. 7º do CTB.

A Lei nº 14.599/2023 incluiu o §3º‑A ao art. 10 do CTB estabelecendo que o CONTRAN será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o **órgão máximo executivo de trânsito da União**. Esse órgão executivo máximo é a SENATRAN, que está subordinada ao Ministério dos Transportes.

Portanto, além de não ser executivo, o CONTRAN não está vinculado ao Ministério das Cidades para fins de presidência: a presidência compete ao Ministro do Ministério dos Transportes, conforme a nova redação legal.