Acerca do SNT, julgue o item que se segue. Recurso interposto por condutor contra multa por excesso de velocidade deve ser julgado por junta administrativa de recursos de infrações

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa. As JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) são órgãos colegiados vinculados a cada órgão ou entidade executiva de trânsito e têm competência administrativa para apreciar os recursos contra penalidades impostas por esse mesmo órgão, inclusive multas por excesso de velocidade.

O fundamento legal está no CTB - Art. 16, que determina o funcionamento das JARI junto aos órgãos autuadores, e no Art. 17, que expressamente prevê que elas devem julgar os recursos interpostos pelos infratores. Assim, o condutor que recorre de multa de velocidade deve ter seu recurso apreciado pela JARI competente do órgão que aplicou a penalidade.