Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item. Após mobilização dos trabalhadores condutores de motocicletas contra

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque o dever de usar equipamento de proteção por condutores de motocicletas decorre do Código de Trânsito Brasileiro e de normas regulamentares complementares, não podendo ser revogado por simples mobilização ou acordo entre trabalhadores.

Somente alteração legislativa ou ato administrativo formal (ex.: lei, decreto ou resolução do órgão competente) pode suprimir ou modificar obrigação prevista em norma de trânsito.

Além disso, a jurisprudência e a doutrina reconhecem que regras de trânsito voltadas à segurança pública têm caráter mandatório e prevalecem sobre interesses individuais ou coletivos momentâneos.

Portanto, a paralisação ou protesto não torna o uso de equipamentos de proteção facultativo, motivo pelo qual o item foi corretamente julgado como errado.