Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item. Um rebanho bovino conduzido por guia não pode circular nas vias públ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Código de Trânsito Brasileiro não estabelece proibição absoluta à circulação de animais nas vias públicas como regra geral. Animais conduzidos por guia, especialmente em áreas rurais ou em transumância, podem transitar, cabendo ao proprietário a responsabilidade por segurança e eventual dano.

As autoridades de trânsito têm poderes para adotar medidas necessárias à segurança do tráfego (remover obstáculos, sinalizar, ou recolher animais quando configurarem risco iminente), mas isso depende de ato administrativo motivado e proporcional, não de uma sanção automática prevista no CTB. A jurisprudência reforça essa necessidade de intervenção fundamentada e observância das competências municipais e estaduais.