Acerca da legislação de trânsito, julgue o próximo item. O CTB seria violado caso um órgão de trânsito com circunscrição sobre uma via urbana de trânsito rápido determinasse, media

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada. O CTB, pelo art. 61, fixa velocidades-padrão quando não há sinalização — para via urbana de trânsito rápido a referência é de 80 km/h — mas isso não proíbe alterações por regulamentação local.

O § 2º do art. 61 determina que o órgão com circunscrição sobre a via pode, por meio de sinalização, estabelecer velocidades superiores ou inferiores às previstas no parágrafo anterior. Assim, a sinalização fixando 120 km/h não constitui, por si só, violação do CTB.

É exigido, porém, que a alteração respeite as características técnicas e as condições de trânsito da via e seja tecnicamente justificada, além de atender normas do CONTRAN.

Lembre-se também da regra sobre velocidade mínima: \(V_{min}\ge\frac{1}{2}V_{max}\) (art. 62), que deve ser observada ao fixar limites.