Questão FC290526
Um servidor do STJ, ocupante do cargo de segurança, foi designado para conduzir veículo utilizado para o transporte de dez magistrados da sede em Brasília – DF para uma cidade X, d
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Um servidor do STJ, ocupante do cargo de segurança, foi designado para conduzir veículo utilizado para o transporte de dez magistrados da sede em Brasília – DF para uma cidade X, distantes 500 km uma da outra, em uma rodovia.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com os dispositivos do CTB.
Admitindo que o tempo de duração da viagem seja de seis horas e que o veículo utilizado na viagem tenha autonomia de combustível suficiente para completar o percurso sem necessidade de reabastecimento, será permitido ao condutor dispensar o intervalo para descanso, desde que isso não comprometa a segurança dele, dos seus passageiros e dos demais usuários da via.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a legislação de trânsito impõe limites objetivos ao tempo contínuo de direção do motorista profissional.
O Art. 67‑C da Lei nº 13.103/2015 veda que motorista profissional dirija por mais de 5 horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros. Além disso, o §1º‑A exige intervalo de 30 minutos a cada 4 horas de condução em transporte de passageiros. Transportar dez magistrados configura transporte coletivo, logo as regras se aplicam.
Mesmo havendo autonomia de combustível ou aparência de segurança, não é possível simplesmente dispensar o intervalo. Só há exceção limitada (§2º) para situação excepcional e devidamente registrada para alcançar local seguro, o que não justifica, em regra, deslocamento contínuo de 6 horas sem pausa.
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