Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue. A realização de evento que possa perturba

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **ERRADO** porque acrescenta exigência não prevista no Código de Trânsito Brasileiro. O art. 95 dispõe que **nenhuma obra ou evento** que possa perturbar ou interromper a circulação será iniciado sem **permissão prévia** do **órgão ou entidade de trânsito** com circunscrição sobre a via.

Portanto, é correta a exigência de autorização e a obrigação do órgão de trânsito de avaliar e estabelecer a sinalização adequada. Contudo, o CTB não condiciona tal autorização ao pagamento de **taxa** ao poder público como regra geral. A cobrança de taxas pode existir por norma local específica, mas não integra o comando geral do art. 95, razão pela qual a inclusão da exigência de pagamento torna a afirmação incorreta.