Questão FC290544
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue. Como órgão máximo normativo e consultivo
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.
Como órgão máximo normativo e consultivo do sistema nacional de trânsito, compete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelecer as normas para a implementação das soluções adotadas pela engenharia de tráfego.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o papel descrito ao órgão corresponde ao previsto no Art. 91 do CTB: o CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito e tem competência para estabelecer normas e regulamentos relacionados à atuação da Engenharia de Tráfego.
Na prática, isso significa que o CONTRAN fixa padrões técnicos e procedimentos a serem seguidos na implementação de soluções de tráfego (sinalização, estudos, dispositivos, controle semafórico etc.), garantindo uniformidade, segurança e compatibilidade entre projetos e ações dos diversos órgãos e entidades.
Portanto, a afirmação está correta por refletir a atribuição normativa e padronizadora conferida ao CONTRAN pelo CTB.
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