Questão FC290545
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue. O projeto de edificação que possa se tran
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.
O projeto de edificação que possa se transformar em polo atrativo de trânsito somente será aprovado se possuir a anuência prévia do órgão ou da entidade competente, se dele constar a área para estacionamento e se houver indicação das vias de acesso adequadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o Art. 93 do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a aprovação de projeto de edificação que possa tornar-se pólo atrativo de trânsito à observância de requisitos prévios.
É exigido, cumulativamente:
- prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;
- previsão de área para estacionamento no projeto;
- indicação das vias de acesso adequadas.
Esses requisitos visam compatibilizar o uso do solo com a capacidade e a segurança do sistema viário, evitando impactos negativos na fluidez e na segurança do trânsito.
Na prática, sem esses elementos e a anuência técnica competente o projeto não pode ser aprovado nem licenciado.
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