Questão FC290546
Com relação a trânsito, tráfego e transporte, julgue o item a seguir. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao Conselho Nacional de Trânsito estabelecer as normas e o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com relação a trânsito, tráfego e transporte, julgue o item a seguir.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao Conselho Nacional de Trânsito estabelecer as normas e os regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções tomadas pela engenharia de tráfego.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CERTO. O Código de Trânsito Brasileiro atribui ao CONTRAN a competência para fixar normas e regulamentos de abrangência nacional relativos à implementação das soluções propostas pela engenharia de tráfego.
Na prática, isso significa que, sempre que órgãos locais elaborarem intervenções (sinalização, controle semafórico, definição de sentidos, dispositivos de segurança etc.), essas medidas devem obedecer aos padrões e procedimentos uniformes estabelecidos pelo CONTRAN, garantindo coerência, segurança jurídica e padronização em todo o país.
Essa atribuição visa também harmonizar a atuação dos diversos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, evitando conflitos técnicos e assegurando a efetividade das soluções de tráfego.
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