Com relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997), julgue o item que se segue. Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscriç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Trânsito permite excepcionalmente o transporte de passageiros em veículo de carga quando não existe linha regular de ônibus na localidade, mediante autorização da autoridade com circunscrição sobre a via. Trata‑se de uma hipótese legal de caráter subsidiário, destinada a atender localidades sem opção de transporte coletivo regular.

Essa autorização é condicionada à observância das condições de segurança (assentos adequados, proteção lateral, lotação, etc.) e destina‑se a preservar a integridade dos passageiros, cabendo à autoridade fiscalizar e conceder a autorização conforme as regras locais e de segurança viária.