Questão FC290550
Com base nas disposições do CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsequente, relativo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a condução de veículos e a condições
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com base nas disposições do CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsequente, relativo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a condução de veículos e a condições de tráfego dos veículos.
As placas de identificação com as cores verde e amarela da bandeira nacional poderão ser usadas pelo veículo de representação pessoal do procurador-geral da República, bem como pelos veículos de representação dos chefes do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa errada porque confunde a destinação das placas. O art. 115 do CTB e normas do CONTRAN estabelecem que as placas verde e amarela são restritas aos veículos de representação de altas autoridades da União, entre as quais se inclui o Procurador‑Geral da República.
Por outro lado, os chefes do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal não usam essas placas nacionais: seus veículos têm placas especiais, conforme modelos e critérios fixados pelo CONTRAN. Logo, a inclusão desses chefes como usuários das placas verde e amarela torna a afirmativa incorreta.
Em suma: PGR — placa verde e amarela; chefes do MP estadual/DF — placa especial. Essa é a distinção decisiva.
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