Questão FC290551
Com base nas disposições do CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsequente, relativo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a condução de veículos e a condições
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com base nas disposições do CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsequente, relativo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a condução de veículos e a condições de tráfego dos veículos.
Segundo o CTB, o uso de persianas no vidro traseiro dos veículos destinados ao transporte dos membros do Ministério Público é permitido desde que o veículo tenha espelhos retrovisores em ambos os lados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 111 do CTB estabelece que é vedado, nas áreas envidraçadas do veículo, o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados. Assim, a exceção legal permite o uso de persianas quando há condições mínimas de visibilidade posterior.
Não há previsão distinta para veículos oficiais ou para os destinados ao transporte de membros do Ministério Público; aplicam‑se, portanto, as mesmas regras gerais do CTB. A exigência dos dois espelhos visa garantir segurança ao condutor e aos demais usuários da via, compensando a obstrução parcial causada pela persiana.
Resoluções do CONTRAN podem especificar requisitos técnicos ou procedimentos, mas não aboliriam a exceção prevista no Código; por isso a assertiva foi corretamente julgada CERTO.
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