Questão FC290552
À luz do disposto no CTB, julgue o item seguinte, relativo ao meio ambiente e aos veículos automotores. A emissão de gases poluentes e ruído pelos veículos em circulação será avali
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2015
À luz do disposto no CTB, julgue o item seguinte, relativo ao meio ambiente e aos veículos automotores.
A emissão de gases poluentes e ruído pelos veículos em circulação será avaliada por meio de inspeções obrigatórias. Caso o veículo seja reprovado em inspeção, ele ficará sujeito à medida administrativa de retenção. A forma e periodicidade dessas inspeções serão estabelecidas pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no âmbito da respectiva circunscrição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde quem estabelece a forma e a periodicidade da inspeção obrigatória. O CTB, art. 104 prevê que tais regras são definidas pelo CONTRAN quanto aos itens de segurança e pelo CONAMA quanto à emissão de gases poluentes e ruído, não pelos órgãos executivos de trânsito estaduais.
Correto na afirmação é que a inspeção é obrigatória e que veículo reprovado ficará sujeito à medida administrativa de retenção (cf. §5º). O erro está em atribuir ao órgão estadual a competência normativa sobre emissões e ruído, competência esta de âmbito federal exercida pelo CONAMA.
Adicionalmente, a Lei nº 13.281/2016 incluiu exceções temporárias para veículos novos (§6º e §7º), mas isso não altera a distribuição de competências entre CONTRAN e CONAMA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em