Questão FC290553
À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item seguinte. Mediante autorização específica da respectiva corregedoria e comunicação aos órgãos de trânsito competentes, o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2015
À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item seguinte.
Mediante autorização específica da respectiva corregedoria e comunicação aos órgãos de trânsito competentes, o veículo utilizado por magistrado que exerça competência ou atribuição criminal poderá, por motivo de segurança e de forma provisória, transitar, excepcionalmente, com placas especiais, de modo a impedir a identificação de seu usuário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o CTB admite, de forma excepcional, tratamento diferenciado para identificação veicular quando há risco à segurança do usuário.
Nos termos do CTB (art. 115, §7º), mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário (e do Ministério Público) que exerçam competência criminal podem, temporariamente, receber placas especiais destinadas a impedir a identificação do usuário.
Trata‑se de medida provisória e excepcional, regulada conjuntamente pelo CNJ, CNMP e CONTRAN, voltada exclusivamente à proteção de magistrados/MP em situação de risco.
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