Questão FC290556
No que se refere à identificação veicular, à autenticidade dos elementos identificadores do veículo e à originalidade dos elementos de segurança dos documentos e seus respectivos r
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2020
No que se refere à identificação veicular, à autenticidade dos elementos identificadores do veículo e à originalidade dos elementos de segurança dos documentos e seus respectivos registros nos sistemas de consultas, julgue o seguinte item.
Para fins de inserção no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), o pré-cadastro, em sistema informatizado, dos dados identificadores de um veículo produzido no Brasil é atribuição dos órgãos estaduais de trânsito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque confunde competência de registro com atribuição de fornecimento inicial de dados. O Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) é organizado e mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União — atualmente o DENATRAN — conforme previsão legal do art. 19, inciso IX.
O pré-cadastro eletrônico, que contém os dados identificadores dos veículos produzidos no Brasil, não é responsabilidade dos órgãos estaduais, mas sim prestado inicialmente pelos fabricantes, montadores, importadores e encarroçadores, que encaminham as informações para o sistema nacional.
Portanto, a inserção e manutenção do RENAVAM competem à União (DENATRAN), enquanto o pré-cadastro decorre de obrigação dos agentes econômicos que colocam os veículos no mercado — razão pela qual a afirmativa foi julgada errada.
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