Com relação aos documentos de porte obrigatório, julgue o item subsequente. Será dispensado o porte do certificado de registro e licenciamento de veículo quando o agente fiscalizad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o Código de Trânsito Brasileiro, com alteração trazida pela Lei nº 13.281/2016, prevê que o porte físico do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) pode ser dispensado quando, no momento da fiscalização, o agente tiver acesso a sistema informatizado que permita confirmar o licenciamento do veículo.

Concretamente, o parágrafo único do art. 133 autoriza essa verificação eletrônica como alternativa ao documento impresso, compatibilizando a exigência formal com recursos tecnológicos.

Por outro lado, se não houver nem a apresentação do CRLV nem a possibilidade de consulta ao sistema, aplica‑se a norma sobre porte obrigatório: o art. 232 prevê infração de natureza leve, multa e retenção do veículo até a apresentação do documento.