Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item. Os condutores dos veículos de transporte coletivo de escolares dever

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o sistema normativo e a jurisprudência admitem que o exercício de atividade de transporte escolar exija requisitos de idoneidade criminal. Exigir certidão negativa do registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores é medida legítima e proporcional para proteger crianças e adolescentes, condicionando a concessão/autorizaçã o do serviço à aptidão moral do condutor.

Os tribunais superiores reconhecem que tais exigências configuram critério técnico-administrativo de qualificação do prestador, não violando direitos fundamentais, pois visam salvaguardar a integridade física e moral dos menores transportados. Portanto, a apresentação dessa certidão é exigência válida e impeditiva para autorização do transporte escolar.