Questão FC290559
Ainda no tocante às normas do CTB, julgue o próximo item. A circulação de veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares depende de autorização emitida pelo órg
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ainda no tocante às normas do CTB, julgue o próximo item.
A circulação de veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares depende de autorização emitida pelo órgão ou pela entidade executiva de trânsito do município, no âmbito de sua circunscrição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque, segundo o CTB, a competência para autorizar a circulação de veículos destinados à condução coletiva de escolares não é do órgão municipal em geral.
O processo de autorização e as exigências para o transporte escolar são de atribuição do órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, que fixa requisitos técnicos, vistoria e cadastro desses veículos. Municípios podem regular aspectos locais do tráfego, mas não substituem a competência estadual/DF para expedir a autorização específica exigida pelo CTB.
Portanto, a declaração foi julgada ERRADO por atribuir a competência exclusiva ao órgão municipal.
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