No que se refere aos documentos de porte obrigatório, julgue o item subsecutivo. A cópia autenticada da carteira nacional de habilitação ou da permissão para dirigir não é válida c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir só possuem validade quando apresentadas em sua forma original, não sendo aceitas cópias reprográficas mesmo que autenticadas. Isso decorre do disposto no Art. 159, §5º do CTB, que prevê validade apenas mediante apresentação do documento em original.

Com a Lei nº 14.071/2020 o porte pode ser dispensado se, no momento da fiscalização, for possível consultar o sistema informatizado e constatar a habilitação; caso contrário, e não havendo o documento físico ou digital apresentado, aplica‑se o Art. 232 (infração leve, multa e retenção do veículo até a apresentação).