À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais legislações de trânsito para rodovias concedidas, julgue o item que se segue. Evadir-se da cobrança de pedágio para não efetua

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque, nas rodovias concedidas, o pagamento de pedágio integra as normas de circulação e a prestação do serviço público viário. Evadir‑se da cobrança — p.ex., passar sem pagar pela praça ou usar dispositivo para burlar a cobrança — constitui desobediência à sinalização e às regras da concessionária e do trânsito.

Na esfera administrativa, o Código de Trânsito e as normas complementares tipificam essa conduta como infração grave, sujeita a penalidades como multa e anotação de pontos na CNH (infração grave = 5 pontos), sem prejuízo de medidas administrativas sobre o veículo.

Além disso, dependendo da conduta, pode haver responsabilidade civil pela reparação do prejuízo à concessionária e, em casos extremos, implicações penais por apropriação indevida do serviço.