Questão FC290576
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética relativa a infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, seguida de uma assertiva a ser julgada. Dirigindo seu v
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética relativa a infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Dirigindo seu veículo automotor, Caio foi abordado por policial rodoviário federal, que constatou que a validade de sua carteira nacional de habilitação estava vencida havia mais de trinta dias. Nessa situação, Caio será multado, sua carteira de habilitação será recolhida e seu veículo será removido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde as medidas administrativas previstas no CTB. Para a hipótese de CNH vencida há mais de 30 dias, além da aplicação da multa, a medida administrativa prevista no art. 162, V, é a de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Não há previsão de recolhimento da CNH nessa hipótese nem de remoção imediata do veículo. A remoção só se torna cabível se, esgotada a possibilidade prevista (apresentação de condutor habilitado), não houver quem conduza o veículo no local, nos termos do art. 270, §4º, do CTB.
Portanto, o erro da assertiva está em afirmar que o veículo será removido de plano; o correto é a retenção até a regularização ou apresentação de motorista habilitado.
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