Com base no disposto no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. Se um policial rodoviário federal autuar, por infração de trânsito, um condutor de veículo em circulação no Br

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque o Código de Trânsito Brasileiro não transfere ao país de origem do licenciamento a obrigação de cobrança da multa. Não se exige que o infrator “deverá pagar a multa no país de origem”.

O CTB determina que veículos licenciados no exterior que tenham infrações cometidas em território nacional não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou depósito administrativo/judicial dos valores devidos. Além disso, dispõe que, nas hipóteses aplicáveis, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, observada a reciprocidade.

Portanto, a exigência é de pagamento no Brasil (ou depósito/garantia aqui) antes da saída do veículo, não o pagamento no país estrangeiro.