Questão FC290580
Em determinada operação de fiscalização de trânsito, o policial rodoviário federal deparou-se com uma situação em que o proprietário do veículo confiou a direção a um condutor com
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em determinada operação de fiscalização de trânsito, o policial rodoviário federal deparou-se com uma situação em que o proprietário do veículo confiou a direção a um condutor com a CNH cassada. Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Em caso de recusa do condutor, sem sinais de consumo de álcool, em realizar o teste com etilômetro, o policial deverá caracterizar a infração de recusa a fazer o teste.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque o Código de Trânsito (art. 165‑A) pune a recusa do condutor em se submeter a teste, exame ou perícia para verificação de álcool ou outra substância, independentemente da existência de sinais visíveis de embriaguez. Ou seja, a ausência de sinais não afasta a aplicação da norma.
Na prática, o policial deverá lavrar o Auto de Infração de Trânsito (AIT) e adotar a medida administrativa prevista: infração gravíssima, multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, nos termos do dispositivo legal.
Ressalte‑se que a situação do condutor com CNH cassada é fato distinto e pode ensejar outras providências e responsabilizações, sem prejuízo da caracterização da recusa prevista no art. 165‑A.
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