Questão FC290581
Em determinada operação de fiscalização de trânsito, o policial rodoviário federal deparou-se com uma situação em que o proprietário do veículo confiou a direção a um condutor com
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em determinada operação de fiscalização de trânsito, o policial rodoviário federal deparou-se com uma situação em que o proprietário do veículo confiou a direção a um condutor com a CNH cassada. Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O policial deverá recolher o documento de habilitação do condutor do veículo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a situação envolve dirigir com a habilitação cassada, hipótese prevista no art. 162, II, do CTB, cuja infração é gravíssima, com multa tripla e medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.
Além disso, permitir que pessoa nessas condições conduza o veículo configura previsão do art. 164, impondo ao agente a obrigação de lavrar o Auto de Infração (AIT) e adotar as medidas administrativas mencionadas. O objetivo é retirar condutor irregular de circulação e garantir a segurança viária, cumprindo a norma legal.
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