Questão FC290582
Em determinada operação de fiscalização de trânsito, o policial rodoviário federal deparou-se com uma situação em que o proprietário do veículo confiou a direção a um condutor com
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em determinada operação de fiscalização de trânsito, o policial rodoviário federal deparou-se com uma situação em que o proprietário do veículo confiou a direção a um condutor com a CNH cassada. Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Em caso de não apresentação de condutor habilitado, o policial, em regra, deverá providenciar o recolhimento do veículo junto à polícia militar local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque descreve procedimento incorreto. Não cabe ao policial, em regra, solicitar à polícia militar o recolhimento do veículo quando o condutor está com a CNH cassada.
Nessa hipótese o agente deve lavrar o Auto de Infração (AIT), promover o recolhimento do documento de habilitação do condutor infrator e reter o veículo até a apresentação de condutor devidamente habilitado, conforme previsto nos arts. 162 (inc. II) e 164 do CTB.
Se não houver condutor habilitado no local, a medida é a remoção do veículo ao depósito competente, nos termos do art. 270, §4º do CTB, e não um “recolhimento junto à polícia militar local”.
Em suma: procedimento administrativo (AIT, recolhimento da CNH, retenção) e, se necessário, remoção ao depósito — não encaminhamento primário à PM.
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