Questão FC290583
Em determinada operação de fiscalização de trânsito, o policial rodoviário federal deparou-se com uma situação em que o proprietário do veículo confiou a direção a um condutor com
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em determinada operação de fiscalização de trânsito, o policial rodoviário federal deparou-se com uma situação em que o proprietário do veículo confiou a direção a um condutor com a CNH cassada. Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O policial deverá recolher o CRV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A medida administrativa prevista não é o recolhimento do CRV (Certificado de Registro do Veículo).
Ao entregar a direção a pessoa com a CNH cassada configura-se a hipótese do art. 163 c/c art. 162 do CTB: trata‑se de infração gravíssima, com penalidade de multa (triplicada) e medidas administrativas específicas.
As medidas são o recolhimento do documento de habilitação do condutor e a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Não há previsão legal para recolher o CRV nessa situação.
Portanto, o policial deve reter o veículo e recolher a CNH, não o CRV (Lei n.º 9.503/97 - CTB, arts. 162 e 163).
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