Questão FC290585
A respeito de penalidades, medidas administrativas e processo administrativo relacionados a infrações de trânsito, julgue o item que se segue. Nas situações em que a infração de tr
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A respeito de penalidades, medidas administrativas e processo administrativo relacionados a infrações de trânsito, julgue o item que se segue.
Nas situações em que a infração de trânsito resultar na penalidade de suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor deverá ser recolhida e ele deverá frequentar curso de reciclagem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente que, na hipótese de suspensão do direito de dirigir, a CNH será devolvida somente após o cumprimento da penalidade e a realização do curso de reciclagem (Art. 261 §2).
Na prática, quando a autoridade impõe a suspensão, a carteira é recolhida/retida pelo órgão competente; o condutor deve cumprir o período de suspensão e ser submetido ao curso previsto pelo CONTRAN (Art. 268, II), como condição para a restituição do documento.
Portanto, a exigência do curso e a devolução condicionada da CNH justificam o julgamento como correto: o curso é requisito legal para reaver a habilitação após suspensão.
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