Questão FC290604
Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir. Somente em caso de infração de natureza leve é permitida a substituição da multa pela advertência por escrito, exigindo-
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir.
Somente em caso de infração de natureza leve é permitida a substituição da multa pela advertência por escrito, exigindo-se, ainda, que o infrator não seja reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde o alcance da possibilidade de advertência por escrito.
Com a Lei 14.071/2020 (atualização do CTB), a penalidade de advertência por escrito não se limita às infrações de natureza leve: ela é prevista também para infrações de natureza média, desde que a infração seja passível de multa e se preenchido requisito temporal.
O requisito objetivo é que o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. A atualização do CTB tornou a substituição da multa por advertência compulsória quando esses requisitos objetivos existem, extinguindo o critério subjetivo de conveniência.
Portanto, a frase “somente... leve” e a ideia equivocada sobre reincidência na mesma infração tornam a assertiva falsa.
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