Questão FC290606
Com base no disposto no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. Para que uma concessionária de serviço público de transporte de passageiros conheça a pontuação de infrações a
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Com base no disposto no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
Para que uma concessionária de serviço público de transporte de passageiros conheça a pontuação de infrações atribuída a um motorista de seu quadro funcional, que, no exercício da atividade remunerada ao volante, tenha tido seu direito de dirigir suspenso, ela deve ter autorização do respectivo empregado, uma vez que essa informação é personalíssima.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque o Código de Trânsito Brasileiro expressamente confere à pessoa jurídica concessionária ou permissionária o direito de ser informada sobre os pontos atribuídos aos motoristas do seu quadro, nos termos do Art. 261, §8º.
Portanto, tal acesso não depende de autorização do empregado: a norma prevê esse fornecimento de informação para que a empresa possa fiscalizar a aptidão para o trabalho, impedir que quem está com a CNH suspensa dirija e promover medidas preventivas.
Em suma, a informação não é tratada como exclusivamente “personalíssima” na relação empregatícia-regulamentar; há previsão legal e regulamentação pelo Conselho (Contran) sobre a forma de acesso.
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