Acerca de penalidades e medidas administrativas aplicadas pela autoridade de trânsito, julgue o item que se segue. A frequência obrigatória em curso de reciclagem é penalidade apli

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê expressamente a frequência obrigatória em curso de reciclagem como uma das penalidades administrativas aplicáveis pela autoridade de trânsito (art. 256, VII).

Além disso, o art. 268 do CTB lista as hipóteses em que o condutor será submetido a curso de reciclagem, entre as quais está, de forma específica, a situação em que o condutor for condenado judicialmente por delito de trânsito (art. 268, IV).

Portanto, quando há condenação por crime de trânsito, a autoridade de trânsito pode impor a reciclagem como penalidade administrativa, sem prejuízo das sanções penais aplicadas pela Justiça.