Acerca de penalidades e medidas administrativas aplicadas pela autoridade de trânsito, julgue o item que se segue. A penalidade de cassação da CNH será aplicada, no caso de reincid

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde o prazo legal para caracterização da reincidência que autoriza a aplicação da cassação da CNH.

O Art. 263 do CTB prevê que a cassação ocorre, entre outras hipóteses, no caso de reincidência "no prazo de doze meses" das infrações relacionadas — entre elas a prevista no Art. 165 (embriaguez ao volante). Portanto, o intervalo correto para aferir reincidência é de 12 meses, não 18 meses.

Além disso, o próprio Art. 165 trata da penalidade e do efeito da reincidência (ex.: aplicação em dobro da multa no prazo de 12 meses), reforçando que o marco temporal aplicável é 12 meses.