A respeito de penalidades, medidas administrativas e processo administrativo relacionados a infrações de trânsito, julgue o item que se segue. Caso um condutor seja flagrado dirigi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente que a mera recusa em submeter-se a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento capaz de comprovar influência de álcool constitui infração gravíssima (art. 165‑A).

Na prática, isso autoriza a autoridade de trânsito a aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas: multa (valor equivalente a \(10 \times R\$ 293,47\) ou conforme tabela vigente), suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. Em caso de reincidência em 12 meses, a multa é aplicada em dobro.

Portanto, mesmo sem prova pericial obtida por teste, a recusa autoriza a instauração do processo administrativo e a imposição imediata das medidas previstas, assegurando ao condutor o direito de ampla defesa no respectivo processo.