Questão FC290614
Acerca das medidas administrativas de trânsito, julgue o item seguinte. A ordem, o consentimento, a fiscalização e as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridad
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Acerca das medidas administrativas de trânsito, julgue o item seguinte.
A ordem, o consentimento, a fiscalização e as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção ao meio ambiente e ao patrimônio público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não reproduz o objetivo prioritário previsto no texto legal. O §1º do art. 269 do Código de Trânsito estabelece que a ordem, o consentimento, a fiscalização e as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito visam, prioritariamente, à proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.
Ou seja, embora a preservação do meio ambiente e do patrimônio público seja desejável, essas finalidades não são o foco primeiro das medidas administrativas de trânsito. O núcleo normativo privilegia a segurança e a integridade física das pessoas, orientando fiscalização e sanções para reduzir acidentes e riscos à vida.
Portanto, a alternativa está incorreta por atribuir prioridade a fins diversos daqueles expressos no dispositivo legal.
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