Questão FC290617
No item a seguir apresenta uma situação hipotética relativa a operações de fiscalização em rodovias federais seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do Código de Trânsito Bras
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
No item a seguir apresenta uma situação hipotética relativa a operações de fiscalização em rodovias federais seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Em uma operação de fiscalização, na abordagem de um veículo automotor, o policial rodoviário federal, ao notar que o condutor do veículo apresentava vermelhidão nos olhos, odor de álcool no hálito, desordem nas vestes e fala alterada, solicitou que o motorista se submetesse ao competente teste, mas o etilômetro apresentou súbita pane, tornando-se inservível para o teste. Nessa situação, diante da impossibilidade de confirmar alteração da capacidade psicomotora do condutor, o policial ficou impedido de lavrar o auto de infração pela conduta de direção sob a influência de álcool prevista no CTB.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a impossibilidade do etilômetro não afasta a possibilidade de autuação. O art. 165 do CTB prevê a infração por dirigir sob influência de álcool, e o art. 277 autoriza que o condutor seja submetido a teste, exame ou outro procedimento, na forma disciplinada pelo CONTRAN.
A Resolução CONTRAN nº 423/2013 estabelece que a confirmação pode se dar por exame de sangue, laudos laboratoriais, etilômetro ou por sinais de alteração da capacidade psicomotora. Assim, a constatação de olhos vermelhos, odor de álcool, desordem nas vestes e fala alterada autoriza a lavratura do auto.
O anexo da resolução lista esses sinais como elementos válidos de prova. Logo, a pane do aparelho não impede a autuação quando há observação presencial e registro dos sinais indicativos de alteração psicomotora.
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