Questão FC290618
Acerca de penalidades e medidas administrativas aplicadas pela autoridade de trânsito, julgue o item que se segue. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo,
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Acerca de penalidades e medidas administrativas aplicadas pela autoridade de trânsito, julgue o item que se segue.
Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do CSV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque indica o recolhimento do CSV, documento que não corresponde à medida prevista no Código de Trânsito Brasileiro para essa hipótese.
O correto, conforme o disposto no art. 269, VI e no art. 270, §2º do CTB, é o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) quando não for possível sanar a irregularidade no local, desde que o veículo ofereça condições de segurança para circulação.
Além disso, a redação atual (alterada pela Lei nº 14.071/2020) estabelece que, ao liberar o veículo mediante recolhimento do CLA, deve ser assinalado prazo razoável, não superior a 30 dias, para o condutor regularizar a situação, sendo considerado desde logo notificado.
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