Questão FC290619
A respeito de penalidades, medidas administrativas e processo administrativo relacionados a infrações de trânsito, julgue o item que se segue. Não obstante a competência do policia
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A respeito de penalidades, medidas administrativas e processo administrativo relacionados a infrações de trânsito, julgue o item que se segue.
Não obstante a competência do policial rodoviário federal para lavrar auto de infração de trânsito, a autoridade de trânsito analisará a consistência do referido auto e aplicará a penalidade cabível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque, embora a Polícia Rodoviária Federal tenha competência para lavrar o auto de infração, não é ela quem, em última instância, aplica a penalidade administrativa decorrente do ato.
Na prática administrativa, o auto constitui o documento inicial do processo, cabendo à autoridade de trânsito examinar a consistência, regularidade e legalidade do lançamento antes de impor qualquer sanção.
Se a autoridade verificar vícios, irregularidades ou ausência de notificação dentro do prazo máximo de 30 dias, poderá arquivar o processo e tê-lo julgado insubsistente, conforme previsão normativa sobre o exercício do juízo de admissibilidade.
Em suma: o agente autua; a autoridade analisa e decide sobre medidas administrativas e penalidades.
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