Questão FC290622
Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente. Relatos de teste
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente.
Relatos de testemunhas, imagens e vídeos poderão ser utilizados subsidiariamente como meios de prova para caracterizar a infração de dirigir sob influência de álcool e de substância entorpecente psicoativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a norma administrativa (RES 432/13, art. 3º e §1º) exige, para a confirmação da alteração da capacidade psicomotora, ao menos um dos procedimentos principais: exame de sangue, exames laboratoriais específicos, etilômetro ou a verificação dos sinais de alteração.
O uso de relatos de testemunhas, imagens e vídeos aparece no §1º como prova subsidiária, isto é, como meio complementar e admitido para corroborar ou instruir o procedimento administrativo, não para substituir os meios técnicos obrigatórios quando estes forem aplicáveis.
Em suma: testemunhos, fotos e vídeos são válidos para fundamentar ou complementar a apuração, mas a confirmação pericial/objetiva deve se dar por um dos procedimentos previstos.
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