Questão FC290623
Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente. O transbordo da
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente.
O transbordo da carga excedente do veículo, que ocorre à custa do proprietário do veículo, sem prejuízo da autuação cabível, é obrigatório para o prosseguimento da viagem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a legislação e normas administrativas determinam que o transbordo da carga com peso excedente é condição para o prosseguimento da viagem, devendo ser efetuado às expensas do proprietário e sem afastar a aplicação da multa cabível.
Se o remanejamento não for imediatamente viável, o veículo deverá ser recolhido ao depósito e só liberado após regularização da carga e pagamento das despesas de remoção/estada.
Mesmo quando autorizado a prosseguir após o transbordo, o condutor/proprietário permanece sujeito à penalidade administrativa.
Há exceção prática: para cargas perigosas, perecíveis, vivas ou transporte de passageiros, a autoridade tem discricionariedade para dispensar o transbordo, observadas as condições de segurança.
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