Questão FC290624
Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente. No caso de infra
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente.
No caso de infrações de estacionamento irregular ou por falta de combustível ou, ainda, devido a reparo do veículo na via pública, a remoção do veículo visa a restabelecer as condições de segurança e fluidez da via.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque, no ordenamento do trânsito, a remoção do veículo é uma medida administrativa prevista para situações que comprometem a circulação ou a segurança viária.
Estacionamento em desacordo com a sinalização, imobilização por falta de combustível ou reparos na via são condutas que obstruem faixas, calçadas ou criam risco, justificando deslocar o veículo para depósito autorizado.
O objetivo prático da remoção é restabelecer a segurança e fluidez da via e preservar a ordem pública no trânsito, garantindo que o espaço viário volte a operar normalmente enquanto se aplica a penalidade cabível.
Portanto, nesses casos a remoção é medida legítima e proporcional, prevista e disciplinada nas normas de trânsito.
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